Política de Privacidade da bet707

1. Identificação do Controlador

A bet707, operadora da plataforma disponível em https://bet707.cam (doravante "Plataforma", "bet707" ou "Controladora"), é a responsável pelo tratamento dos dados pessoais dos usuários coletados em conexão com a prestação de seus serviços de apostas esportivas e cassino online.

Para efeitos desta Política de Privacidade, os termos "dados pessoais", "tratamento", "titular", "controlador", "operador" e "encarregado" têm os significados atribuídos pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei 13.709/2018) e suas regulamentações complementares emitidas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

A bet707 está comprometida com a proteção da privacidade e dos dados pessoais de seus usuários, adotando práticas de segurança da informação compatíveis com os melhores padrões internacionais e com as exigências legais brasileiras.

2. Dados Coletados

2.1. Dados Fornecidos Diretamente pelo Usuário

Durante o cadastro, verificação de identidade (KYC) e uso da Plataforma, coletamos os seguintes dados:

• Dados de identificação: nome completo, data de nascimento, CPF (Cadastro de Pessoa Física), RG ou CNH;
• Dados de contato: endereço de e-mail, número de telefone celular, endereço residencial completo (logradouro, número, complemento, bairro, cidade, estado, CEP);
• Dados financeiros: informações de métodos de pagamento cadastrados (chave Pix, dados bancários para TED/DOC), histórico de depósitos e saques;
• Documentos de identidade: cópias digitais de documentos enviados para KYC (RG, CNH, comprovante de residência, selfie com documento);
• Dados de conta: nome de usuário, histórico de apostas, saldo, preferências de jogo, comunicações com o suporte.

2.2. Dados Coletados Automaticamente

Ao utilizar a Plataforma, coletamos automaticamente:

• Endereço IP, tipo e versão do navegador, sistema operacional e dispositivo utilizado;
• Dados de geolocalização aproximada (com base no IP);
• Páginas visitadas, tempo de sessão, cliques e padrões de navegação;
• Cookies, identificadores de sessão e tecnologias similares;
• Logs de acesso e registros de transações.

3. Finalidade do Tratamento

Os dados pesoais coletados pela bet707 são tratados exclusivamente para as seguintes finalidades:

4. Base Legal (LGPD)

Todo tratamento de dados realizado pela bet707 possui uma base legal adequada, conforme o Art. 7º da LGPD:

• Execução de contrato (Art. 7º, V): tratamento necessário para a prestação dos serviços contratados pelo Usuário, incluindo cadastro, KYC, depósitos e saques;
• Cumprimento de obrigação legal (Art. 7º, II): tratamento exigido pelas normas de Prevenção à Lavagem de Dinheiro (Lei 9.613/1998), pela legislação fiscal e pelas normas da SPA (Lei 14.790/2023);
• Consentimento (Art. 7º, I): para envio de comunicações de marketing, personalização da experiência e uso de cookies não essenciais. O consentimento pode ser revogado a qualquer momento;
• Legítimo interesse (Art. 7º, IX): para detecção de fraudes, segurança da informação e análise de padrões de uso que melhorem a qualidade do serviço, desde que não prevaleçam sobre os direitos fundamentais do titular.

5. Compartilhamento de Dados

A bet707 não vende, cede ou comercializa dados pessoais de seus usuários a terceiros. O compartilhamento de dados ocorre apenas nas hipóteses abaixo, com parceiros devidamente comprometidos com a proteção de dados:

• Processadores de pagamento: instituições financeiras e provedores de meios de pagamento (e.g., operadoras de Pix, Mercado Pago, PicPay) para processamento de transações;
• Provedores de jogos: estúdios parceiros (Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, Spribe, etc.) recebem identificador anônimo do jogador para caregamento dos jogos — nunca CPF, nome ou dados financeiros;
• Provedores de KYC e antifraude: serviços especializados em verificação de identidade e prevenção à lavagem de dinheiro;
• Infraestrutura tecnológica: provedores de hospedagem, CDN e serviços em nuvem, sob acordos de confidencialidade rigorosos;
• Autoridades governamentais: quando exigido por ordem judicial, requisição da Receita Federal, COAF (Conselho de Controle de Atividades Financeiras), ANPD ou demais autoridades competentes;
• Jogo responsável: em situações extremas de proteção ao usuário vulnerável, com os órgãos de proteção aplicáveis, observados os limites legais.

Todos os parceiros que recebem dados da bet707 são contratualmente obrigados a tratá-los exclusivamente para as finalidades acordadas e conforme a LGPD.

6. Transferência Internacional de Dados

Em razão da natureza global da infraestrutura de TI e dos provedores de jogos, alguns dados pesoais podem ser transferidos para servidores localizados fora do território brasileiro. Nesses casos, a bet707 garante que a transferência ocorre somente para países ou organizações que ofereçam grau de proteção de dados adequado, ou mediante adoção de salvaguardas contratuais apropriadas, conforme o Art. 33da LGPD.

Os países destinatários incluem, mas não se limitam a, países membros da União Europeia (cobertos pelo GDPR), jurisdições com certificação de adequação reconhecida pela ANPD, e parceiros que adotam as Cláusulas Contratuais Padrão (CCPs) aprovadas pela Comissão Europeia como salvaguarda contratual.

7. Retenção e Exclusão de Dados

A bet707 retém os dados pessoais pelo prazo estritamente necessário para as finalidades que motivaram sua coleta, observados os seguintes critérios:

• Dados de contativa: mantidos durante toda a vigência da relação contratual com o Usuário;
• Dados de contas encerradas: retidos por no mínimo 5 (cinco) anos após o encerramento, para cumprimento de obrigações legais de PLD e tributárias;
• Documentos de KYC: retidos por no mínimo 5 (cinco) anos, conforme exigência da Lei 9.613/1998;
• Dados de transações financeiras: retidos por 5 (cinco) anos para fins fiscais e regulatórios;
• Dados de marketing (com consentimento): eliminados em até30 dias após a revogação do consentimento;
• Logs de acesso: retidos por 6 (seis) meses, conforme o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014).

Após o término dos prazos de retenção, os dados são eliminados de forma segura ou anonimizados, de modo que não mais permitam a identificação do titular.

8. Segurança das Informações

A bet707 adota medidas técnicas e organizacionais de segurança da informação compatíveis com os padrões internacionais e as diretrizes da ANPD, incluindo:

• Criptografia de dados em trânsito via TLS/SSL 256-bit;
• Criptografia de dados sensíveis em repouso (at-rest encryption);
• Controles rigorosos de acesso baseados no princípio do menor privilégio;
• Autenticação multifator (MFA) para sistemas internos e, opcionalmente, para contas de usuário;
• Monitoramento contínuo de segurança e detecção de intrusões (IDS/IPS);
• Auditorias de segurança periódicas e testes de penetração (pentest);
• Plano de Resposta a Incidentes documentado e testado regularmente;
• Treinamento obrigatório de segurança da informação para todos os colaboradores.

9. Cookies e Tecnologias de Rastreamento

A bet707 utiliza cookies e tecnologias similares para garantir o funcionamento adequado da Plataforma, melhorar a experiência do usuário e, com consentimento, personalizar conteúdo e analisar padrões de uso. Os tipos de cookies utilizados são:

O Usuário pode gerenciar suas preferências de cookies nas configurações do navegador. A desativação de cookies essenciais pode prejudicar o funcionamento da Plataforma. A retirada do consentimento para cookies não essenciais pode ser feita a qualquer momento sem prejuízo dos serviços principais.

10. Direitos do Titular (LGPD Art. 18)

Nos termos do Art. 18 da LGPD, o Usuário, na qualidade de titular dos dados pessoais, tem direito a:

• Confirmação e acesso: confirmar se a bet707 trata seus dados e obter cópia das informações mantidas;
• Correção: solicitar a retificação de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Anonimização, bloqueio ou eliminação: de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD;
• Portabilidade: receber seus dados em formato estruturado e interoperável, para transferência a outro fornecedor;
• Eliminação: solicitar a exclusão dos dados tratados com base em consentimento, exceto nos casos de cumprimento de obrigação legal;
• Informação: ser informado sobre entidades públicas e privadas com as quais compartilhamos seus dados;
• Revogação do consentimento: retirar o consentimento anteriormente concedido, a qualquer momento e sem custos;
• Oposição: opor-se ao tratamento realizado com base em legítimo interesse, quando este não prevaleça sobre seus direitos fundamentais;
• Revisão decisões automatizadas: solicitar revisão humana de decisões tomadas exclusivamente por procesos automatizados que afetem seus interesses.

Para exercer qualquer desses direitos, o Usuário deve entrar em contato com o Encarregado de Dados (DPO) da bet707 pelo e-mail [email protected]. As solicitações serão respondidas em até 15 (quinze) dias úteis, podendo esse prazo ser prorrogado em casos de alta complexidade, com comunicação ao titular.

11. Proteção de Menores

A bet707 não coleta conscientemente dados pessoais de menores de 18 (dezoito) anos. O acesso à Plataforma é restrito a maiores de 18 anos, conforme exigido pela legislação brasileira (Lei 14.790/2023) e pelos Termos e Condições da bet707.

Caso seja identificado que um menor de 18 anos forneceu dados pessoais à Plataforma, a bet707 tomará as seguintes medidas imediatas:

• Suspensão da conta e bloqueio do acesso;
• Eliminação de todos os dados pessoais do menor de nosos sistemas;
• Comunicação ao responsável legal, quando identificado e possível;
• Devolução de eventuais valores depositados ao método de pagamento de origem.

Pais e responsáveis que suspeitem que seus filhos menores acessaram a bet707 devem entrar em contato imediatamente com noso suporte pelo endereço [email protected].

12. Incidentes de Segurança

Em caso de incidente de segurança que possa acaretar risco ou dano relevante aos titulares de dados, a bet707 adotará o seguinte procedimento:

1. Contenção imediata do incidente e avaliação do escopo e impacto;
2. Comunicação à ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) no prazo de 72 horas após a ciência do incidente, conforme as normas regulatórias aplicáveis;
3. Notificação aos titulares afetados de forma clara, direta e em linguagem acessível, informando: natureza dos dados afetados, medidas de mitigação adotadas, e orientações para proteção do titular;
4. Registro completo do incidente em noso sistema de gestão de segurança da informação para fins de auditoria e melhoria contínua.

13. Links para Sites de Terceiros

A Plataforma bet707 pode conter links para sites ou serviços de terceiros, como provedores de jogos, processadores de pagamento e plataformas de comunicação. Esta Política de Privacidade aplica-se exclusivamente ao tratamento de dados realizado pela bet707.

A bet707 não se responsabiliza pelas práticas de privacidade de sites de terceiros e recomenda que o Usuário leia as políticas de privacidade de cada site ou serviço que acessar a partir de links disponíveis na Plataforma. O acesso a sites de terceiros é feito por conta e risco do Usuário.

14. Alterações nesta Política

A bet707 reserva-se o direito de atualizar esta Política de Privacidade periodicamente para refletir mudanças nas práticas de tratamento de dados, na legislação aplicável ou nos serviços oferecidos. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail aos usuários cadastrados com antecedência mínima de 7 (sete) dias corridos antes de sua entrada em vigor.

A data última atualização é sempre indicada no topo deste documento. O uso continuado da Plataforma após a entrada em vigor das alterações constitui aceitação tácita da Política revisada. Usuários que não concordem com as alterações têm o direito de revogar o consentimento e solicitar o encerramento da conta.

15. Encarregado (DPO) e Contato

A bet707 designou um Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO — Data Protection Officer), conforme exigência do Art. 41 da LGPD. O DPO é o canal oficial para comunicação com a ANPD e com os titulares de dados em matéria de privacidade.

Para questões relacionadas a esta Política de Privacidade, exercício de direitos de titular ou reportar potenciais incidentes, entre em contato:

• E-mail do Encarregado (DPO): [email protected]
• Assunto recomendado: [PRIVACIDADE / LGPD] — Descrição resumida da solicitação
• Prazo de resposta: até15 dias úteis
• Horário de atendimento: 24h por dia, 7 dias por semana (resposta dentro do prazo em dias úteis)

O Usuário também tem o direito de apresentar reclamação diretamente à ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados), por meio dos canais oficiais disponíveis no site www.gov.br/anpd, caso considere que seus direitos como titular não foram atendidos adequadamente pela bet707.